AREsp 2387890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem presumiu a culpa exclusiva da promitente-vendedora, o que impede o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, diante dessa presunção de culpa, aplica-se a restituição imediata e integral dos valores pagos (Súmula...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU; Agravado: Promitente-comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Arras Confirmatórias, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU

Agravante

Promitente-comprador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 restituição imediata e integral das parcelas pagas em caso de resolução por culpa do promitente-vendedor (Súmula 543/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impede análise originária do termo inicial dos juros de mora (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem presumiu a culpa exclusiva da promitente-vendedora, o que impede o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, diante dessa presunção de culpa, aplica-se a restituição imediata e integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ); ademais, as questões sobre o termo inicial dos juros de mora e sobre a causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais não foram objeto de decisão na origem, impedindo sua análise no recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por fim, a jurisprudência desta Corte veda a retenção das arras confirmatórias (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno