AREsp 2658908 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SANTA BARTOLOMEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 15% PARA 20% DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do STJ, permite a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. No caso dos autos, observou-se razoável a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo recorrido, não apresentado a parte apelante qualquer argumento que tivesse o condão de infirmar tal conclusão. 3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, de relatoria da em Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019, assentou o entendimento de que as disposições da Lei 13.786/2018 sobre a devolução dos valores pagos e o percentual a ser retido pelo fornecedor em caso de rescisão contratual, por parte do consumidor, sem culpa do fornecedor, são inaplicáveis aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. In casu, o contrato celebrado entre as partes data de 27/06/2013, restando evidente a inaplicabilidade da referida legislação. 4. Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20%. Art. 85 §11 do CPC. 5. Decisão unânime (fl. 209). Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência de interpretação do art. 413 do CC, no que concerne à necessidade de majoração do percentual de retenção devido em prol da construtora recorrente para 25% dos valores pagos pela parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: 19. Em que pese as premissas fáticas idênticas - quais sejam, (i) resolução de contrato de compra de unidade imobiliária por culpa exclusiva do comprador, (ii) anterioridade do pacto à Lei Federal nº 13.786/2018, (iii) necessidade de arbitramento do percentual de retenção cabível -, o e. TJPE encampou tese contrária à que vem sendo adotada por esse c. STJ e replicada por outros tribunais, fixando o percentual de retenção em ínfimos 20% (vinte por cento), sem conseguir identificar uma única particularidade que - em tese - se prestaria a justificar eventual inobservância ao patamar de retenção de 25% (vinte e cinco por cento), não apenas incorrendo em dissonância jurisprudencial, mas em violação ao art. 413/CC. 20. Para demonstrar que, de fato, o trilhar adotado pelo e. TJPE (20% de retenção) diverge da tese consolidada no âmbito desse c. STJ, menciona-se ainda os seguintes julgados, todos com roupagem fático-jurídica idênticas a dos presentes autos: 1 AgInt no REsp nº 2.068.367/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023 (doc. 05); 2 AgInt no AREsp nº 2.336.114/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023 (doc. 06) 21. Portanto, diante da manifesta divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos paradigma colacionados, prolatados pela Segunda Seção, Terceira e Quarta Turmas desse c. STJ, e sendo inequívoco que a recorrente se desincumbiu do ônus de realizar o cotejo analítico, cumpre seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para fixar o percentual de retenção devido à Santa Bartolomea Empreendimentos Imobiliarios Ltda., ora recorrente, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos compradores, de forma a assegurar a autoridade e higidez das decisões desse c. STJ (fls. 226/227). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, relativamente ao paradigma apontado (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.995.172/RJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) ; Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ademais, com relação aos demais julgados apontados como paradigma, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA