AREsp 1864904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base em multiple fundamentos: questões que exigem reexame de matéria fático-probatória estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento sobre certas teses suscitadas (Súmula 282/STF); havia fundamento autônomo no acórdão...

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Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Do Incorporador, Cláusula Penal Moratória, Correção Monetária, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Prescrição, Caso Fortuito/força Maior, Habite Se
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Do Incorporador Cláusula Penal Moratória Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior
  2. 2 retenção de 25% dos valores pagos (arras)
  3. 3 base de cálculo da multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base em multiple fundamentos: questões que exigem reexame de matéria fático-probatória estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento sobre certas teses suscitadas (Súmula 282/STF); havia fundamento autônomo no acórdão recorrido que sustenta a decisão; e a jurisprudência consolidada do STJ/TJDFT legitimou a restituição integral das parcelas, a correção desde cada desembolso e os juros desde a citação, além de afastar a retenção de 25% quando a vendedora deu causa à resolução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pelo Tribunal local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso