REsp 2073085 - ACORDAO

REsp 2073085 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que as questões foram corretamente decididas pelo Tribunal de origem: (i) as alegações de prescrição, de aplicação da taxa Selic e demais matérias foram em grande parte rejeitadas por não atacar os fundamentos do acórdão recorrido ou...

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Parties
Autor: MAURO ANDERLINI; Autora: MARIA DE LOURDES DOMINGOS ANDERLINI; Ré: PORTO RESENDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Juros De Mora, Correção Monetária, Dano Moral, Arras Contratuais, Suspensão De Pagamentos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Contratual Prescrição Cerceamento De Defesa Produção De Prova Juros De Mora +5 more

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Parties

MAURO ANDERLINI

Autor

MARIA DE LOURDES DOMINGOS ANDERLINI

Autora

PORTO RESENDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e dos juros/correção
  2. 2 indeferimento de prova e cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da taxa Selic como índice de juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que as questões foram corretamente decididas pelo Tribunal de origem: (i) as alegações de prescrição, de aplicação da taxa Selic e demais matérias foram em grande parte rejeitadas por não atacar os fundamentos do acórdão recorrido ou por ausência de fundamentação legal adequada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); (ii) não houve cerceamento de defesa, pois a indisponibilidade de nova prova não pode ser apreciada sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) mantiveram-se a condenação à restituição integral dos valores com correção contratual e juros de 1% ao mês a partir da citação e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da IMOBILIÁRIA com fundamento no art. 85, § 11, do CPC