REsp 1882489 - DECISAO

REsp 1882489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem a controvérsia federal a ensejar o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando que o Tribunal de origem havia fixado honorários em R$ 4.000,00, majorou-se a verba honorária para R$ 4.500,00 em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA SAGRES GARBELINI; Recorrida: JOSIANE APARECIDA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resolução De Promessa De Compra E Venda, Desistência Do Adquirente, Comissão De Corretagem, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Resolução De Promessa De Compra E Venda Desistência Do Adquirente Comissão De Corretagem Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA SAGRES GARBELINI

Recorrente

JOSIANE APARECIDA FELIX

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 declaração de abusividade da cláusula de corretagem e restituição do valor cobrado
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de norma federal violada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem a controvérsia federal a ensejar o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando que o Tribunal de origem havia fixado honorários em R$ 4.000,00, majorou-se a verba honorária para R$ 4.500,00 em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em favor do patrono da parte recorrida.