REsp 1865477 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por GLAUTER CAMPOS DANTAS em face de acórdão doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 291/302) proferido no curso de "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS" motivada por desistência do comprador. Em suas razões, a parte ora recorrentepleiteia a reforma do acórdão recorrido para que seja limitado o percentual de retenção a 10% das parcelas pagas, seja excluída a taxa de fruição e bem como a responsabilidade da compradora pelos débitos de IPTU. Contrarrazões às fls. 384/400, tendo a parte recorrida impugnado o recurso sob alegação de que a parte recorrida absteve-se de indicar "qual o dispositivo legal contrariado". É o breverelatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece ser conhecido. Como bem apontado pela parte recorrida em contrarrazões, aparte recorrente, em suas razões recursais, absteve-se de deduzir a questão federal pertinente, não tendo sido indicado o dispositivo de lei federal violado, ou objeto de divergência interpretativa entre tribunais. É de rigor, portanto, a incidência do óbice da Sumula 284/STF, abaixo transcrita: Súmula 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Destarte, o recurso especial não merece ser conhecido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração de honorários, pois a parte ora recorrente não recorreu na condição de vencida. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE PERCENTUAL DE RETENÇÃO, TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DELEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. ÓBICE DASÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.