REsp 1868183 - DECISAO

REsp 1868183 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação do Tema repetitivo nº 1.002 do STJ; por se tratar de resolução de promessa de compra e venda atribuída ao comprador, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para fixar esse termo inicial.

Parties
Embargante: NS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NOROESTE I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para fixar o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado da ação.
Legal Topics
Resolução De Promessa De Compra E Venda, Juros Moratórios, Arras, Tema Repetitivo 1.002 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Resolução De Promessa De Compra E Venda Juros Moratórios Arras Tema Repetitivo 1.002 Do STJ

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Parties

NS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NOROESTE I LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 marco inicial dos juros moratórios
  2. 2 aplicação do tema repetitivo nº 1.002 do STJ
  3. 3 incidência de juros a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação do Tema repetitivo nº 1.002 do STJ; por se tratar de resolução de promessa de compra e venda atribuída ao comprador, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para fixar o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado da ação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado da ação.
  • Publique-se.