REsp 2054425 - ACORDAO

REsp 2054425 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial interposto por LORRAYNE e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento; manteve‑se o entendimento de que os honorários sucumbenciais devem incidir, preferencialmente, sobre o valor da condenação; considerou‑se que o art. 1.196 do CC não ampara a tese de limitação da responsabilidade pelo IPTU e taxas ao período de posse alegado; não se conheceu do agravo em recurso especial de LOTEADORA e outros por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; majorou‑se em 5% o valor econômico dos honorários fixados na origem na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: LOTEADORA ASSAÍ S.S. LTDA.; Autora/recorrente: ELISA ABUSSAFI ARAÚJO; Autora/recorrente: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO; Ré/recorrente: LORRAYNE CAMILA ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial de LORRAYNE parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo em recurso especial de LOTEADORA e outros não conhecido.
Legal Topics
Resolução De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência, IPTU, Taxas Condominiais, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Resolução De Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência IPTU Taxas Condominiais Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LOTEADORA ASSAÍ S.S. LTDA.

Autora/recorrente

ELISA ABUSSAFI ARAÚJO

Autora/recorrente

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

Autora/recorrente

LORRAYNE CAMILA ARAGÃO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação vs. valor da causa)
  2. 2 eventual omissão do tribunal sobre honorários
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais e alcance do art. 1.196 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial interposto por LORRAYNE e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento; manteve‑se o entendimento de que os honorários sucumbenciais devem incidir, preferencialmente, sobre o valor da condenação; considerou‑se que o art. 1.196 do CC não ampara a tese de limitação da responsabilidade pelo IPTU e taxas ao período de posse alegado; não se conheceu do agravo em recurso especial de LOTEADORA e outros por não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; majorou‑se em 5% o valor econômico dos honorários fixados na origem na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial de LORRAYNE parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo em recurso especial de LOTEADORA e outros não conhecido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial de LORRAYNE e negar‑lhe provimento.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por LOTEADORA ASSAÍ S.S. LTDA., ELISA ABUSSAFI ARAÚJO e JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO.