AREsp 1856104 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por REGINALDO GONÇALVES PESTANA DE AGUIAR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Resolução de promessa de compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Extinto o contrato por resolução, desconstitui-se o que se executou, procedendo-se a restituições recíprocas, se couberem. Contudo, a desconstituição só é possível se não se tratar de prestações de trato sucessivo, pois, do contrário, a resolução é ineficaz em relação ao passado e as prestações cumpridas não se restituem. Considerando que o contrato em questão é de execução continuada, além de não ser de consumo a relação estabelecida entre as partes, não se há de cogitar de devolução ou restituição, ainda que parcial, das prestações vertidas ao apelado. Tampouco há de se cogitar da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, que flexibiliza cláusula de resolução automática por inadimplemento, uma vez que o contrato de há muito foi resolvido. Devido o pagamento das cotas condominiais vencidas e inadimplidas pelo apelante durante o período em que fez uso do imóvel, assim como da taxa de fruição, cujo termo inicial é o do inadimplemento da obrigação. Mora ex re. Valor a ser apurado em liquidação. Verba honorária fixada em favor do patrono do apelante que se majora. Recurso a que se dá parcial provimento. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 413, 421 e 475 do CC, no que concerne à devida aplicação da teoria do adimplemento substancial, trazendo os seguintes argumentos: Data venia, considerando as particularidades do caso concreto, a sentença de primeiro grau viola os artigos 413, 421 e 475 do Código Civil. .. No caso dos autos, percebe-se que o recorrente deveria pagar a quantia de R 40.000,00, através de um sinal de R 10.000,00 e mais 6 prestações de R 5.000,00. No entanto, teria deixado de honrar o pagamento apenas da última prestação. Nessa situação, teria efetivamente pago R 35.000,00 de um contrato de R 40.000,00, ou seja, 90%. A violação ao artigo 413 do Código Civil ocorre pois razoável e proporcional, no caso dos autos, a restituição de 90% dos valores pagos pelo ora recorrente para a aquisição do imóvel, permitindo ao ora recorrido reter 10% dos valores efetivamente pagos, a título de cláusula penal. Caberia, por analogia, até mesmo a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, em que não se admite a extinção do negócio caso o inadimplemento se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações do devedor, isto é, o descumprimento deve ser insignificante em relação à parte que já foi cumprida. É certo que, sob a égide do Código Civil, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou de ser uma faculdade, restrita às hipóteses de cumprimento parcial, e passou a consubstanciar um poder-dever de coibir os excessos e abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. Em respeito à Equidade, superou-se o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida pelas partes. Por outro lado, em contraposição ao Tribunal a quo, verifica-se que o dispositivo que trata do pacto resolutório não estipula a perda automática das prestações já adimplidas, deixando a cargo do magistrado decidir conforme o caso concreto. O direito à devolução das prestações pagas decorre da força integrativa do princípio geral de direito privado "favor debitoris" (corolário, no Direito das Obrigações, do "favor libertatis"), e objetiva evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. (fls. 404/406). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, afirma haver divergência jurisprudencial quanto ao direito do retorno das partes ao estado anterior motivado pelo desfazimento jurídico do negócio de compra e venda. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Considerando-se que o contrato em lide é de execução continuada, além de não ser de consumo a relação estabelecida entre as partes, não se há de cogitar de devolução ou restituição, ainda que parcial, das prestações vertidas ao apelado. Tampouco há de se cogitar da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, que flexibiliza cláusula de resolução automática por inadimplemento, uma vez que o contrato de há muito foi resolvido. Quanto às cotas condominiais, de acordo com a cláusula sexta do aludido instrumento, o apelante assumiu a obrigação de pagamento de todos os impostos, taxas, cotas condominiais e demais encargos pertinentes desde a data em que foi imitido na posse do imóvel, ou seja, 11.04.2008. Dúvida não há de que o apelado efetuou o pagamento das cotas condominiais cuja responsabilidade era do apelante, tanto que aquele veio a ser acionado judicialmente pelo Condomínio, tal como resulta de excerto do Acordão proferido pela Vigésima Câmara Cível deste Tribunal, de Relatoria da Desembargadora Odete Knaack de Souza, quando do julgamento da apelação interposta contra a sentença que rescindiu o compromisso de compra e venda (pasta 37, p.8). Por outro lado, o fato de a declaração passada pelo síndico do Condomínio não haver sido instruída com a ata que o nomeou, não exonera o apelante do pagamento das cotas, de sua responsabilidade. Do aludido instrumento, datado de 10.04.2017, extrai-se que o apelado realizou acordo para o pagamento das mesmas, relativas ao período de 15.02.2014 a 15.05.2016, no qual o apelante ainda permanecia no imóvel. Não houve pagamento integral em espécie, como afirma o apelante. Mas, sim, acordo entre o apelado e o Condomínio, ao que se deduz da só leitura da aludida declaração. Devida também é a indenização pela ocupação gratuita do bem. A ocupação sem a quitação da contraprestação devida justifica indenização mensal, que deve ser paga desde a data em que o adquirente se tornou inadimplente (outubro de 2008) até a efetiva entrega das chaves (29.08.2016). O termo inicial, portanto, deve ser o efetivo inadimplemento (outubro de 2008), não a data de maio de 2008, como delimitado pela sentença, nem a data da citação da ação anterior (06.12.2011), como pretendido pelo autor, aqui apelante. (fls. 350/351) Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.