REsp 1799955 - ACORDAO

REsp 1799955 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já examinou detidamente as questões, a embargante não impugnou os fundamentos suficientes no recurso especial (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus sucumbencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ADRIANA BERNARDO CORREA; Embargado: BASTHIANNA COMERCIO DE MODA E PARAMENTOS FEMININOS LTDA - ME; Embargado: JULIANA BAPTISTA MARCAL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Resolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Distribuição Da Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Resolução De Sociedade Apuração De Haveres Distribuição Da Sucumbência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA BERNARDO CORREA

Embargante

BASTHIANNA COMERCIO DE MODA E PARAMENTOS FEMININOS LTDA - ME

Embargado

JULIANA BAPTISTA MARCAL BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já examinou detidamente as questões, a embargante não impugnou os fundamentos suficientes no recurso especial (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus sucumbencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração