AREsp 2947491 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se provimento porque a alegação de violação de normas administrativas não é objeto próprio do recurso especial; não houve omissão no julgado; e a reforma do acórdão quanto à capitalização mensal de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual,...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resolução Normativa, Capitalização De Juros, Omissão No Julgado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Resolução Normativa Capitalização De Juros Omissão No Julgado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de violação de resoluções/portarias em recurso especial
  2. 2 alegada omissão no julgado (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 capitalização mensal de juros em contratos bancários e necessidade de previsão expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se provimento porque a alegação de violação de normas administrativas não é objeto próprio do recurso especial; não houve omissão no julgado; e a reforma do acórdão quanto à capitalização mensal de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.