REsp 2167904 - DECISAO

REsp 2167904 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/SP está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o pedido de resolução de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária por desinteresse do comprador configura quebra antecipada do contrato, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997...

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Parties
Recorrente: ROSANA FERREIRA DO CARMO BARROS; Recorrente: JOSÉ ANTONIO DE BARROS; Recorrido: HESA 51 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Resolução/rescisão De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Quebra Antecipada Do Contrato (antecipatory Breach)
Processual Civil Direito Civil Resolução/rescisão De Contrato Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Quebra Antecipada Do Contrato (antecipatory Breach)

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Parties

ROSANA FERREIRA DO CARMO BARROS

Recorrente

JOSÉ ANTONIO DE BARROS

Recorrente

HESA 51 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrido

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 em contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 53) perante o art. 27, §4º da Lei 9.514/1997
  3. 3 Caracterização do inadimplemento antecipado ou 'antecipatory breach' quando o adquirente manifesta desinteresse e ausência de constituição em mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/SP está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o pedido de resolução de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária por desinteresse do comprador configura quebra antecipada do contrato, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e afastando a aplicação do art. 53 do CDC; assim, não merece reforma a decisão recorrida, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.