AREsp 1755962 - DECISAO

AREsp 1755962 - DECISAO

Concluiu-se que o atraso na entrega do imóvel configurou mora da incorporadora, justificando a resolução do contrato e a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ, vedado o reexame de事实 e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e que os juros de mora devem incidir a partir da citação; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resolução/rescisão De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral Das Quantias Pagas, Retenção De Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Resolução/rescisão De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral Das Quantias Pagas Retenção De Comissão De Corretagem Juros De Mora +2 more

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de mora por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de resolução do contrato e restituição integral das parcelas
  3. 3 incidência da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o atraso na entrega do imóvel configurou mora da incorporadora, justificando a resolução do contrato e a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ, vedado o reexame de事实 e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e que os juros de mora devem incidir a partir da citação; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da condenação.