AREsp 1905830 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. DECISÃO PLENÁRIA N.º 246/14. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. EMISSÃO DE LAUDOS. ILEGALIDADE. LEI N. 5.524/68. DECRETO N.90.922/85. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. - As competências do técnico industrial de nível médio ou de 2º grau estão previstas nos artigos 2º da Lei n. º 5.524/68 e 4º e 6º do Decreto n. º 90.922/85. - A Decisão Plenária n. º 246/14 guarda relação exclusivamente com o disposto no artigo 145 do CPC/73, vigente à época, segundo o qual os peritos do juízo deveriam ser escolhidos entre os profissionais de nível universitário, razão pela qual tal entendimento não pode ser aplicado de modo indiscriminado aos técnicos em eletrotécnica de modo a restringir a sua área de atuação. Precedentes desta corte. - O apelante não comprovou que a restrição indevida de sua atividade profissional pelo CREA/MS reduziu sua renda e causou reflexos financeiros, dado que não demonstrou que seu trabalho se resumia exclusivamente à emissão de atestado de conformidade de instalações elétricas, bem como quais as perdas concretamente ocorridas. - Os danos morais também não restaram comprovados, na medida em que, embora tenha ocorrido a restrição da atividade profissional do apelante, não há prova de que tenha havido consequências mais graves nas esferas emocional, moral, de imagem ou patrimonial, uma vez requerente se limitou a dizer que são devidos, sem indicar a repercussão no caso concreto. - Apelações desprovidas" (fl. 310e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação à Lei 5.194/66, ao Decreto 90.922/85 e a Resoluções do CONFEA, sustentando a impossibilidade de emissão de atestado de conformidade das instalações elétricas por técnico de nível médio. Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões não apresentadas. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 391/392e), foi interposto o presente Agravo (fls. 410/423e). Sem contraminuta. A irresignação não merece prosperar. De início, não conheço da apontada violação das Resoluções CONFEA, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" prevista no permissivo constitucional (art. 105, III, "a"), tratando-se de mero ato administrativo, que não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais, conforme vem entendendo o STJ, in verbis: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 72/CNJ. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RELATOR. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. RELATOR. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. JULGAMENTO. CONVOCAÇÃO. QUÓRUM. PUBLICIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. JULGADOS DO STJ. (..) 2. Em recurso especial é inviável a análise da Resolução Nº 72/CNJ, pois que, nos termos do art. 105, "a", do permissivo constitucional, não pode ser equiparada a lei federal. (..) 8. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.311.579/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. I. É inviável recurso especial para análise de violação a atos normativos infralegais tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de lei federal nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal/1988. III. Recurso de agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 908.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE PRÁTICA JURÍDICA. EC N. 45/2004. EDITAL PUBLICADO ANTERIORMENTE. RESOLUÇÃO N. 1.046/TST. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. OFENSA À RESOLUÇÃO DO CNJ. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL APLICADO DE FORMA DIVERSA POR OUTRO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STF. (..) 5. Nos termos da pacífica, consolidada e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, resolução não se enquadra no conceito de lei federal contido no art. 105, III, a, da Constituição Federal, de modo a justificar o cabimento do recurso especial. 6. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.171.619/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 14/12/2011). No mais, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.