HC 965487 - DECISAO

HC 965487 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, sendo o regime inicial imposto ao paciente o semiaberto e diante da Resolução n. 474/2022 que permite a intimação prévia e a expedição da guia de execução definitiva sem exigência de prévio recolhimento, determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções intime previamente o apenado para iniciar o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Resoluções Do CNJ, Intimação Prévia, Guia De Execução Definitiva, Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão
Penal Execução Penal Habeas Corpus Resoluções Do CNJ Intimação Prévia Guia De Execução Definitiva Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão

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Parties

FRANCISCO FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão para condenados em regime inicial aberto ou semiaberto
  2. 2 aplicação e interpretação da Resolução CNJ n. 474/2022 e da Resolução CNJ n. 417/2021 (art. 23)
  3. 3 relação entre art. 105 da LEP e início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, sendo o regime inicial imposto ao paciente o semiaberto e diante da Resolução n. 474/2022 que permite a intimação prévia e a expedição da guia de execução definitiva sem exigência de prévio recolhimento, determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções intime previamente o apenado para iniciar o cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.