AREsp 2636588 - DECISAO

AREsp 2636588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central envolve a alegada extrapolação do poder regulamentar por Resolução do CONFEF (ato normativo subalterno), matéria que não se enquadra na expressão "lei federal" prevista no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, sendo incabível seu exame em recurso especial, conforme Súmula 280 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF - 3ª REGIÃO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Resoluções Do CONFEF, Extrapolação Do Poder Regulamentar, Cabimento De Recurso Especial, Contratação De Profissionais, Cédula De Identidade Profissional
Processo Civil Processo Administrativo Resoluções Do CONFEF Extrapolação Do Poder Regulamentar Cabimento De Recurso Especial Contratação De Profissionais Cédula De Identidade Profissional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF - 3ª REGIÃO/SC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para exame de resolução do CONFEF
  2. 2 se a Resolução 45/02 extrapolou o poder regulamentar
  3. 3 interpretação da Lei nº 9.696/98 em face da Resolução 45/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central envolve a alegada extrapolação do poder regulamentar por Resolução do CONFEF (ato normativo subalterno), matéria que não se enquadra na expressão "lei federal" prevista no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, sendo incabível seu exame em recurso especial, conforme Súmula 280 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se