Rcl 49074 - DECISAO

Rcl 49074 - DECISAO

Não conheceu-se da reclamação porque a regulamentação anterior (Resolução n.º 12/2009) foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, tornando inadequada a via utilizada pelo reclamante.

Parties
Reclamante: EDUARDO BANDEIRA MONTEIRO E SILVA; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não se conhece da presente reclamação.
Legal Topics
Resoluções Do STJ, Competência, Jurisprudência Consolidada
Reclamação Direito Processual Civil Resoluções Do STJ Competência Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BANDEIRA MONTEIRO E SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução n.º 12/2009
  2. 2 Revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para execução da reclamação atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque a regulamentação anterior (Resolução n.º 12/2009) foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, tornando inadequada a via utilizada pelo reclamante.

Court Disposition

Não se conhece da presente reclamação.

Orders

  • Não se conhece da presente reclamação.
  • Publique-se.