REsp 1878359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a suposta violação de preceitos de lei federal é meramente reflexa, dependente da interpretação das Resoluções impugnadas (ANS n.153/2007 e CFM n.1.246/88) e de disposições constitucionais, matérias que não são adequadamente examináveis na via do recurso especial, por...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Resoluções Normativas, Informações Sobre Pacientes, Privacidade E Intimidade, Competência Do STF, Controle De Atos Administrativos
Processual Civil Administrativo Resoluções Normativas Informações Sobre Pacientes Privacidade E Intimidade Competência Do STF Controle De Atos Administrativos

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de resoluções administrativas em recurso especial
  2. 2 se a Resolução ANS n.153/2007 contraria norma do Conselho Federal de Medicina
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a suposta violação de preceitos de lei federal é meramente reflexa, dependente da interpretação das Resoluções impugnadas (ANS n.153/2007 e CFM n.1.246/88) e de disposições constitucionais, matérias que não são adequadamente examináveis na via do recurso especial, por implicarem apreciação de resoluções administrativas e de matéria constitucional sob competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.