AREsp 1880923 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e provas (atestados médicos e circunstâncias da ausência excepcional do responsável técnico), aplicou a legislação pertinente (artigos 17 e 42 da Lei nº 5.991/1973) para afastar a infração por ausência comprovada e sem indícios de venda de medicamentos sob regime especial de controle, e a revisão de tal avaliação fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsável Técnico, Infração Administrativa, Nulidade De Auto De Infração, Ausência Temporária Por Motivo De Saúde, Licitude De Funcionamento Sem Responsável Técnico Por Até 30 Dias
Direito Administrativo Direito Sanitário Responsável Técnico Infração Administrativa Nulidade De Auto De Infração Ausência Temporária Por Motivo De Saúde Licitude De Funcionamento Sem Responsável Técnico Por Até 30 Dias

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Procedural Posture

Agravo Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de funcionamento de farmácia sem responsável técnico em razão de ausência temporária por motivo de saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 17 e 42 da Lei nº 5.991/1973 às ausências excepcionais do responsável técnico
  3. 3 Necessidade de prova de comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial para caracterização da infração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os fatos e provas (atestados médicos e circunstâncias da ausência excepcional do responsável técnico), aplicou a legislação pertinente (artigos 17 e 42 da Lei nº 5.991/1973) para afastar a infração por ausência comprovada e sem indícios de venda de medicamentos sob regime especial de controle, e a revisão de tal avaliação fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.