REsp 1955654 - DECISAO

REsp 1955654 - DECISAO

Devido à interpretação conjugada das leis aplicáveis e da jurisprudência do STJ, é necessária a presença de responsável técnico devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia durante todo o período de funcionamento do estabelecimento; a presença eventual do farmacêutico no momento da inspeção não supre essa exigência, e o Recurso Especial deve ser provido para restabelecer a sentença que reconheceu tal necessidade.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Responsável Técnico, Fiscalização De Farmácias E Drogarias, Autuação Administrativa, Execução Fiscal, Anotação No CRF
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsável Técnico Fiscalização De Farmácias E Drogarias Autuação Administrativa Execução Fiscal Anotação No CRF

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de farmacêutico no momento da fiscalização supre a exigência do art. 24 da Lei 3.820/60
  2. 2 Se é exigida a anotação do responsável técnico no Conselho Regional de Farmácia e sua presença durante todo o horário de funcionamento
  3. 3 Se o auto de infração, sem fundamentação legal adequada, serve como título executivo

Ratio Decidendi

Devido à interpretação conjugada das leis aplicáveis e da jurisprudência do STJ, é necessária a presença de responsável técnico devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia durante todo o período de funcionamento do estabelecimento; a presença eventual do farmacêutico no momento da inspeção não supre essa exigência, e o Recurso Especial deve ser provido para restabelecer a sentença que reconheceu tal necessidade.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a necessidade da presença de responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento
  • Restabelecer a sentença de fls. 171/176e, complementada pela decisão de fls. 220/223e