AREsp 2854851 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque parte das razões recursais não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi rejeitado procedimentalmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsável Técnico, Registro Profissional, Atividades De Secagem E Armazenagem De Grãos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsável Técnico Registro Profissional Atividades De Secagem E Armazenagem De Grãos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de contratação de engenheiro agrônomo para secagem e armazenagem de grãos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque parte das razões recursais não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi rejeitado procedimentalmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.