AREsp 1846234 - DECISAO

AREsp 1846234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ). No mérito ordinário, o acórdão recorrido concluiu que os materiais importados e comercializados pela apelada não se confundem com drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos ou correlatos, afastando a obrigatoriedade de manter farmacêutico responsável técnico durante o funcionamento e invalidando a autuação e multa aplicadas.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO; Apelada: empresa importadora e distribuidora de produtos e equipamentos médicos, cirúrgicos e odontológicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsável Técnico, Registro Em Conselho De Fiscalização, Obrigatoriedade De Farmacêutico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Responsável Técnico Registro Em Conselho De Fiscalização Obrigatoriedade De Farmacêutico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa importadora e distribuidora de produtos e equipamentos médicos, cirúrgicos e odontológicos

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade da pessoa jurídica se qualifica como atividade farmacêutica e impõe obrigatoriedade de farmacêutico responsável técnico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, e impossibilidade de reexame do fato pelas instâncias especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ). No mérito ordinário, o acórdão recorrido concluiu que os materiais importados e comercializados pela apelada não se confundem com drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos ou correlatos, afastando a obrigatoriedade de manter farmacêutico responsável técnico durante o funcionamento e invalidando a autuação e multa aplicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial