AREsp 2871578 - DECISAO

AREsp 2871578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de que o hospital seria de grande porte e, portanto, não se tratar de dispensário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (ii) os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei 13.021/2014 não foram prequestionados na instância de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que faltava requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Recorrido: hospital recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsável Técnico Farmacêutico, Dispensário De Medicamentos, Interpretação Da Lei 13.021/2014, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Responsável Técnico Farmacêutico Dispensário De Medicamentos Interpretação Da Lei 13.021/2014 Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

hospital recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de responsável técnico farmacêutico em dispensários de medicamentos
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.021/2014 a dispensários de medicamentos
  3. 3 prequestionamento dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei 13.021/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de que o hospital seria de grande porte e, portanto, não se tratar de dispensário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (ii) os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei 13.021/2014 não foram prequestionados na instância de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, de modo que faltava requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.