AREsp 1657575 - ACORDAO

AREsp 1657575 - ACORDAO

O acórdão recorrido, com base em laudo pericial, concluiu que os vícios não configuram risco de desabamento e, portanto, não estão cobertos pelo seguro habitacional; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fática e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de abusividade contratual não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ADAILTON DE SOUZA SILVA; Recorrente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: HILDA MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Responsabilidade, Risco De Desabamento, Nulidade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil (cpc/15) Seguro Habitacional Responsabilidade Risco De Desabamento Nulidade De Cláusula Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON DE SOUZA SILVA

Recorrente

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

HILDA MARQUES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios constatados no imóvel configuram risco de desabamento coberto pelo seguro habitacional
  2. 2 Se há abusividade de cláusula contratual e se a matéria foi prequestionada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, com base em laudo pericial, concluiu que os vícios não configuram risco de desabamento e, portanto, não estão cobertos pelo seguro habitacional; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fática e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de abusividade contratual não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.