AREsp 1945582 - DECISAO

AREsp 1945582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais e da ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa, Infração Ambiental, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Administrativa Infração Ambiental Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imputação de responsabilidade por infração ambiental praticada por terceiro
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais e da ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo