AREsp 1932343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que o Município apresentou tempestivamente o Plano de Trabalho e que a aprovação tardia decorreu de ação do Ministério Gestor (MAPA), não sendo razoável imputar responsabilidade ao ente municipal; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a possibilidade de inclusão da despesa em restos a pagar e improcedência das alegadas nulidades legais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial da União a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa, Contrato De Repasse, Transferência Voluntária De Recursos, Restos a Pagar, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Administrativa Contrato De Repasse Transferência Voluntária De Recursos Restos a Pagar Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela aprovação tardia do plano de trabalho
  2. 2 possibilidade de celebração do contrato de repasse em exercício financeiro subsequente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que o Município apresentou tempestivamente o Plano de Trabalho e que a aprovação tardia decorreu de ação do Ministério Gestor (MAPA), não sendo razoável imputar responsabilidade ao ente municipal; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a possibilidade de inclusão da despesa em restos a pagar e improcedência das alegadas nulidades legais.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da União a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.