REsp 2197314 - ACORDAO

REsp 2197314 - ACORDAO

A conduta imputada (construção sem licença em área com histórico de atividades potencialmente contaminantes) não é, por si só, apta a subsumir-se ao núcleo do art. 62, I, do Decreto n. 6.514/2008; em razão do princípio da pessoalidade da sanção administrativa e diante do laudo pericial que não comprovou contaminação que tornasse a área imprópria para ocupação humana, a autuação e a multa previstas no art. 62, I, são atípicas no caso concreto, impondo-se a nulidade dos autos de infração e multa.

Parties
Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória) / Decisão Colegiada Provimento Pelo STJ (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial provido. Declarada a nulidade do Auto de Infração Administrativa n. 12.341 e do Auto de Multa Administrativa n. 67-011.121-0; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa, Tipicidade Administrativa, Princípio Da Pessoalidade/intranscendência Das Sanções Administrativas, Multa Administrativa, Licenciamento Ambiental, Honorários Advocatícios
Ambiental Processual Civil Responsabilidade Administrativa Tipicidade Administrativa Princípio Da Pessoalidade/intranscendência Das Sanções Administrativas Multa Administrativa Licenciamento Ambiental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória) / Decisão Colegiada Provimento Pelo STJ (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação real de contaminação para configuração do art. 62, I, do Decreto n. 6.514/2008
  2. 2 Possibilidade de bis in idem entre art. 62, I, e art. 66 do Decreto n. 6.514/2008
  3. 3 Critérios de cálculo e proporcionalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

A conduta imputada (construção sem licença em área com histórico de atividades potencialmente contaminantes) não é, por si só, apta a subsumir-se ao núcleo do art. 62, I, do Decreto n. 6.514/2008; em razão do princípio da pessoalidade da sanção administrativa e diante do laudo pericial que não comprovou contaminação que tornasse a área imprópria para ocupação humana, a autuação e a multa previstas no art. 62, I, são atípicas no caso concreto, impondo-se a nulidade dos autos de infração e multa.

Court Disposition

Recurso especial provido. Declarada a nulidade do Auto de Infração Administrativa n. 12.341 e do Auto de Multa Administrativa n. 67-011.121-0; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd
  • Declarar nulos o Auto de Infração Administrativa n. 12.341 e o Auto de Multa Administrativa n. 67-011.121-0