AREsp 2776589 - DECISAO

AREsp 2776589 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a responsabilidade administrativa da concessionária na forma objetiva com base no relatório de vistoria e na ausência de prova em sentido diverso (bem como na desistência da prova pericial), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na parte de seu recurso especial, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: AMBIENTAL SERRA CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa, Responsabilidade Objetiva, Multa Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Administrativa Responsabilidade Objetiva Multa Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMBIENTAL SERRA CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à notificação prévia e nexo causal
  2. 2 natureza da responsabilidade administrativa (objetiva vs. subjetiva/dolo ou culpa)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a responsabilidade administrativa da concessionária na forma objetiva com base no relatório de vistoria e na ausência de prova em sentido diverso (bem como na desistência da prova pericial), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na parte de seu recurso especial, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido