AREsp 2289678 - DECISAO

AREsp 2289678 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, a controvérsia exige análise de legislação municipal e reexame de fatos e provas, óbices que impedem a admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ) e não houve omissão do julgado, além de não restarem atendidos os requisitos regimentais para seguimento do recurso.

Parties
Agravante: Barra Sol Shopping Centers S/A; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa, Auto De Infração, Non Bis in Idem, Retroatividade Da Lei, Embargo De Obra, Cumulação De Sanções, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Municipal Responsabilidade Administrativa Auto De Infração Non Bis in Idem Retroatividade Da Lei +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Barra Sol Shopping Centers S/A

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das administradoras do shopping por obras realizadas por lojistas em razão de inscrição imobiliária única
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar Municipal n. 46/2016 a fatos ocorridos em 2013 (irretroatividade/ato jurídico perfeito)
  3. 3 ocorrência de bis in idem diante de duas autuações administrativas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, a controvérsia exige análise de legislação municipal e reexame de fatos e provas, óbices que impedem a admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ) e não houve omissão do julgado, além de não restarem atendidos os requisitos regimentais para seguimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado nos autos (art. 85, §11, do CPC).