AREsp 2728692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o crédito decorreu de um único Auto de Infração/Processo Administrativo (nº 8975/2014), a reunião de infrações em um único processo configura ato discricionário do INMETRO e a aplicação da teoria da continuidade delitiva ao direito administrativo sancionador depende de previsão legal expressa, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 1199; ademais, a multa foi aplicada dentro dos limites legais e com motivação adequada.

Parties
Agravante: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa, Continuidade Delitiva, Auto De Infração, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Administrativa, Fiscalização Metrológica, Resolução CONMETRO
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Administrativa Continuidade Delitiva Auto De Infração Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Competência Administrativa +2 more

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Parties

Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal ao direito administrativo sancionador
  2. 2 reunião de infrações em único processo administrativo e aplicação de multa única
  3. 3 competência do INMETRO por delegação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o crédito decorreu de um único Auto de Infração/Processo Administrativo (nº 8975/2014), a reunião de infrações em um único processo configura ato discricionário do INMETRO e a aplicação da teoria da continuidade delitiva ao direito administrativo sancionador depende de previsão legal expressa, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 1199; ademais, a multa foi aplicada dentro dos limites legais e com motivação adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.