AREsp 1845447 - DECISAO

AREsp 1845447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa, Auto De Infração Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Administrativa Auto De Infração Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade por incêndio em área rural e necessidade de comprovação de culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.