REsp 2133586 - DECISAO

REsp 2133586 - DECISAO

O acórdão afastou a responsabilidade do autor porque ele integrou órgão consultivo sem poder decisório, exerceu função de assessoramento técnico sem aplicar os recursos, não havendo prova de dolo; além disso, alegadas omissões não justificam o conhecimento do recurso, sendo vedado o reexame factual em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: Fernando Pinto de Matos; Recorrente: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa, Auto De Infração, Deveres Fiduciários, Órgão Consultivo Vs. Poder Decisório, Omissão E Embargos De Declaração, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Previdência Complementar Responsabilidade Administrativa Auto De Infração Deveres Fiduciários Órgão Consultivo Vs. Poder Decisório Omissão E Embargos De Declaração Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

Fernando Pinto de Matos

Autor

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização de integrante de órgão consultivo sem poder decisório pela aplicação de recursos (art. 64 do Decreto n. 4.942/2003)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à responsabilização prevista na Lei Complementar n.109/2001 art.63
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão afastou a responsabilidade do autor porque ele integrou órgão consultivo sem poder decisório, exerceu função de assessoramento técnico sem aplicar os recursos, não havendo prova de dolo; além disso, alegadas omissões não justificam o conhecimento do recurso, sendo vedado o reexame factual em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.