AREsp 1869294 - DECISAO

AREsp 1869294 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, exigindo prova de culpa e nexo causal para a aplicação de multa; não havendo contrariedade aos dispositivos invocados nem divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA; Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE HORTOLÂNDIA; Recorridos: IMPETRANTES (autuados/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Queimada Em Terreno Urbano, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Queimada Em Terreno Urbano Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Agravante

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE HORTOLÂNDIA

Impetrado

IMPETRANTES (autuados/recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva vs. objetiva)
  2. 2 Contrariedade alegada aos arts. 3º, IV e 14, §1º da Lei nº 6.938/1981
  3. 3 Prova do nexo causal e da culpa para aplicação de penalidade administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental, exigindo prova de culpa e nexo causal para a aplicação de multa; não havendo contrariedade aos dispositivos invocados nem divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.