AREsp 1767107 - DECISAO

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Ante a orientação consolidada do STJ de que, em regra, a responsabilidade administrativa ambiental exige demonstração de dolo ou culpa (natureza subjetiva), conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que apure a presença de dolo ou culpa na conduta imputada ao recorrente, à luz do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar a presença de dolo ou culpa na conduta imputada ao recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Teoria Dos Motivos Determinantes, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Ambiental Nexo De Causalidade Teoria Dos Motivos Determinantes +4 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo ou culpa para aplicação de multa administrativa ambiental
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Ante a orientação consolidada do STJ de que, em regra, a responsabilidade administrativa ambiental exige demonstração de dolo ou culpa (natureza subjetiva), conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que apure a presença de dolo ou culpa na conduta imputada ao recorrente, à luz do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar a presença de dolo ou culpa na conduta imputada ao recorrente.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apure a presença de dolo ou culpa na conduta imputada ao recorrente, à luz do acervo fático-probatório.