AREsp 2247254 - DECISAO

AREsp 2247254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu o nexo de causalidade, a gravidade da infração e a culpabilidade (negligência) da autuada, decisionamento compatível com a jurisprudência do STJ sobre a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental; além disso, eventual acolhimento das alegações da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de divergência suficiente para afastar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Nexo De Causalidade, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial E Súmula 83/stj
Processual Civil Ambiental Responsabilidade Administrativa Ambiental Nexo De Causalidade Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial E Súmula 83/stj

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Parties

RUMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre conduta e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu o nexo de causalidade, a gravidade da infração e a culpabilidade (negligência) da autuada, decisionamento compatível com a jurisprudência do STJ sobre a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental; além disso, eventual acolhimento das alegações da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de divergência suficiente para afastar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.