AREsp 2430706 - DECISAO

AREsp 2430706 - DECISAO

Conheço do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque as teses e artigos apontados não foram analisados pelo Tribunal a quo (carência de prequestionamento) e, subsidiariamente, porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo afastou a responsabilidade por falta de nexo causal e de elemento subjetivo.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Prequestionamento, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Subjetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Administrativa Ambiental Prequestionamento Nexo De Causalidade Responsabilidade Subjetiva Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Violação alegada dos arts. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e 70 da Lei n. 9.605/98
  3. 3 Natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva vs objetiva)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque as teses e artigos apontados não foram analisados pelo Tribunal a quo (carência de prequestionamento) e, subsidiariamente, porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo afastou a responsabilidade por falta de nexo causal e de elemento subjetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.