AREsp 2564702 - DECISAO

AREsp 2564702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (fotos, localização, ausência de medidas de segurança) cuja valoração é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e manteve a imposição da penalidade administrativa por omissão de vigilância, sendo indevida a anulação do auto de infração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido (conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Auto De Infração Ambiental, Dever De Vigilância E Segurança De Instalações, Fundamentação De Atos Administrativos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Administrativa Ambiental Auto De Infração Ambiental Dever De Vigilância E Segurança De Instalações Fundamentação De Atos Administrativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido (conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 anulação do auto de infração por ausência de fundamentação técnica
  2. 2 responsabilidade subjetiva/administrativa ambiental por omissão de vigilância
  3. 3 limitação do recurso especial quando demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (fotos, localização, ausência de medidas de segurança) cuja valoração é vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas e manteve a imposição da penalidade administrativa por omissão de vigilância, sendo indevida a anulação do auto de infração.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade...
  • Publique-se.