AREsp 2550140 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à admissibilidade da juntada extemporânea e à impossibilidade de reconhecer o levantamento da garantia sem prova da sua suficiência, e porque as teses que impugnariam o mérito do auto de infração demandariam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional; Embargado: Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal E Juntada Extemporânea De Documentos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal E Juntada Extemporânea De Documentos Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 possibilidade de levantamento de garantia judicial/seguro garantia sem demonstração da suficiência do depósito
  3. 3 flexibilização da preclusão temporal e juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à admissibilidade da juntada extemporânea e à impossibilidade de reconhecer o levantamento da garantia sem prova da sua suficiência, e porque as teses que impugnariam o mérito do auto de infração demandariam reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se