REsp 2162778 - DECISAO

REsp 2162778 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem avaliou que o IBAMA atuou dentro de sua competência, a obra foi realizada sem licenciamento abrangente e a CDA não foi desconstituída por prova cabal, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Recorrente/embargante/executado: FERNANDO PINHEIRO LARICA; Recorrido/exequente/autor Do Auto De Infração: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Licenciamento Ambiental, Multas Administrativas, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Administrativa Ambiental Licenciamento Ambiental Multas Administrativas Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

FERNANDO PINHEIRO LARICA

Recorrente/embargante/executado

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrido/exequente/autor Do Auto De Infração

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e dosimetria da multa aplicada pelo IBAMA
  2. 2 validade da Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal
  3. 3 competência do IBAMA para fiscalização e lavratura de auto de infração ambiental

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem avaliou que o IBAMA atuou dentro de sua competência, a obra foi realizada sem licenciamento abrangente e a CDA não foi desconstituída por prova cabal, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.