AREsp 2633694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido, que os elementos fático-probatórios (auto de infração, relatório, fotografias e laudo) eram suficientes para fundamentar a responsabilização administrativa da concessionária nos termos do Decreto Municipal n. 078/2000, que a exigência de advertência prévia não subsiste em face do entendimento consolidado no Tema 1.159 do STJ, e que eventual reexame de provas é inviável na via especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: AMBIENTAL SERRA CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO S.A.; Agravado/recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Multa Administrativa, Reexame Fático Probatório, Direito Local (decreto Municipal), Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Administrativa Ambiental Multa Administrativa Reexame Fático Probatório Direito Local (decreto Municipal) Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

AMBIENTAL SERRA CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

MUNICIPIO DE SERRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de prévia advertência para caracterização de infração por omissão
  2. 2 ausência de comprovação material da ocorrência da infração (fático-probatório)
  3. 3 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva vs. subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido, que os elementos fático-probatórios (auto de infração, relatório, fotografias e laudo) eram suficientes para fundamentar a responsabilização administrativa da concessionária nos termos do Decreto Municipal n. 078/2000, que a exigência de advertência prévia não subsiste em face do entendimento consolidado no Tema 1.159 do STJ, e que eventual reexame de provas é inviável na via especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial