AREsp 2546136 - DECISAO

AREsp 2546136 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou vício no acórdão, que os documentos constantes dos autos (autos de inspeção e relatórios) foram suficientes para demonstrar a infração, a culpa e a extensão do dano ambiental, e que a multa foi aplicada dentro do patamar previsto no Decreto nº 8.468/46; a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da controvérsia foi dirimida por legislação estadual, obstando revisão por força da Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Agravada/recorrida: Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Dano Ambiental, Auto De Infração, Dosimetria Da Multa, Laudo Técnico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Ambiental Dano Ambiental Auto De Infração Dosimetria Da Multa Laudo Técnico +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante/recorrente

Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e afronta aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC
  2. 2 necessidade de laudo técnico para comprovação do dano ambiental (Lei nº 9.605/98 e art. 4º, II, Lei nº 6.938/81)
  3. 3 validação do auto de infração e da multa aplicada com base no Decreto nº 8.468/46

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou vício no acórdão, que os documentos constantes dos autos (autos de inspeção e relatórios) foram suficientes para demonstrar a infração, a culpa e a extensão do dano ambiental, e que a multa foi aplicada dentro do patamar previsto no Decreto nº 8.468/46; a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da controvérsia foi dirimida por legislação estadual, obstando revisão por força da Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC