AREsp 2676232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em parte do recurso especial porque a tese de força maior e a conclusão sobre a inexistência de dolo ou culpa da recorrente foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com suporte probatório, não implicando ofensa ao art. 1.022 do CPC, estando, ademais, obstado o reexame de questões fáticas pela Súmula 7/STJ e incidindo, em parte, o óbice da Súmula 126/STJ quanto a fundamentos constitucionais não impugnados.

Parties
Agravante: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Força Maior, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Ambiental Força Maior Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Súmulas E Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da força maior como excludente da responsabilidade administrativa ambiental
  2. 2 Natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental (dolo ou culpa)
  3. 3 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e possibilidade de sua superação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em parte do recurso especial porque a tese de força maior e a conclusão sobre a inexistência de dolo ou culpa da recorrente foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com suporte probatório, não implicando ofensa ao art. 1.022 do CPC, estando, ademais, obstado o reexame de questões fáticas pela Súmula 7/STJ e incidindo, em parte, o óbice da Súmula 126/STJ quanto a fundamentos constitucionais não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.