REsp 2169828 - DECISAO

REsp 2169828 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, comprovou a ocorrência do lançamento de efluentes, a reincidência e a culpa da recorrente diante das provas administrativas, afastou excludentes de responsabilidade e aplicou multa justificadamente; a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve similitude fática suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: AMBIENTAL SERRA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO S.A.; Autora Do Auto De Infração: Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Auto De Infração, Reincidência, Conversão De Multa Em Prestação De Serviço, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Auto De Infração Reincidência Conversão De Multa Em Prestação De Serviço Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AMBIENTAL SERRA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO S.A.

Recorrente

Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município da Serra

Autora Do Auto De Infração

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva vs objetiva)
  3. 3 presença do elemento culpa e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, comprovou a ocorrência do lançamento de efluentes, a reincidência e a culpa da recorrente diante das provas administrativas, afastou excludentes de responsabilidade e aplicou multa justificadamente; a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve similitude fática suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.