REsp 2187722 - DECISAO

REsp 2187722 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido em não enfrentar a alegação de que a responsabilidade administrativa ambiental seria de natureza subjetiva, reconheceu-se violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins; Autarquia Autuante: Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Multa Administrativa, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Multa Administrativa Omissão Judicial Embargos De Declaração Controle Judicial Do Ato Administrativo

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins

Recorrente

Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins

Autarquia Autuante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa imposta pelo órgão ambiental
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido em não enfrentar a alegação de que a responsabilidade administrativa ambiental seria de natureza subjetiva, reconheceu-se violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas