AREsp 2633694 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações da agravante que impugnavam a caracterização do elemento subjetivo e a existência de infração dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; parte da decisão baseou-se na interpretação do Decreto Municipal n. 78/2000, matéria de direito local não revível na via especial (Súmula 280/STF, por analogia); aplica-se o Tema repetitivo n. 1.159 do STJ, que afasta a exigência de prévia advertência para validade da multa ambiental; assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: AMBIENTAL SERRA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Multas Administrativas, Reexame De Fatos E Provas, Direito Local, Recursos Repetitivos (tema 1.159)
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Administrativa Ambiental Multas Administrativas Reexame De Fatos E Provas Direito Local Recursos Repetitivos (tema 1.159)

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Parties

AMBIENTAL SERRA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de norma municipal (Decreto Municipal n. 78/2000) e limitação do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações da agravante que impugnavam a caracterização do elemento subjetivo e a existência de infração dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; parte da decisão baseou-se na interpretação do Decreto Municipal n. 78/2000, matéria de direito local não revível na via especial (Súmula 280/STF, por analogia); aplica-se o Tema repetitivo n. 1.159 do STJ, que afasta a exigência de prévia advertência para validade da multa ambiental; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido