AREsp 2863282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento quanto à norma invocada para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dano in Re Ipsa, Princípio in Dubio Pro Natura
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dano in Re Ipsa +1 more

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Parties

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 necessidade de comprovação de culpa na responsabilidade administrativa ambiental
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), por demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento quanto à norma invocada para fins de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no referido dispositivo.
  • Publique-se.