AREsp 2633694 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; as alegações da embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a decisão baseou-se na interpretação de norma municipal (Decreto Municipal n. 78/2000), cuja revisão é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF, sendo ainda aplicável o entendimento do Tema 1.159 sobre multas ambientais.

Parties
Embargante: AMBIENTAL SERRA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Extravasamento De Esgoto Doméstico, Aplicação De Multa, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Ambiental Responsabilidade Administrativa Ambiental Extravasamento De Esgoto Doméstico Aplicação De Multa Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AMBIENTAL SERRA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; as alegações da embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a decisão baseou-se na interpretação de norma municipal (Decreto Municipal n. 78/2000), cuja revisão é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF, sendo ainda aplicável o entendimento do Tema 1.159 sobre multas ambientais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.