AREsp 2975012 - DECISAO

AREsp 2975012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados e o paradigma indicado.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO PEDRO SOARES; Recorrido/órgão Autuador: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Apreensão De Veículo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Tema 1036 STJ
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Apreensão De Veículo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) +1 more

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Parties

RODRIGO PEDRO SOARES

Agravante/recorrente

IBAMA

Recorrido/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de multa administrativa ambiental exige demonstração de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva)
  2. 2 Se o apelante era mero transportador ou também responsável pela comercialização da carga
  3. 3 Se o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados e o paradigma indicado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial