AREsp 1372581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a absolvição penal apresentada não atendeu às hipóteses restritas que vinculam a jurisdição cível (art. 386, I ou IV, CPP), foi integralmente anulada e substituída por sentença que declarou a prescrição; assim, as instâncias ordinárias puderam examinar integralmente os fatos, tendo consignado ato ilícito administrativo ambiental, e eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a majoração de honorários em 10% observou parâmetros legais e mostrou-se razoável.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. - RENAVE; Decisão Agravada / Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Efeitos Da Absolvição Penal Na Esfera Cível, Coisa Julgada Penal, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §2.º, Cpc/15)
Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Efeitos Da Absolvição Penal Na Esfera Cível Coisa Julgada Penal Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §2.º, Cpc/15)

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. - RENAVE

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisão Agravada / Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal por negativa de autoria vincula a jurisdição cível
  2. 2 Se sentença penal anulada ou substituída por declaração de prescrição impede responsabilização administrativa
  3. 3 Se a revisão da responsabilidade administrativa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a absolvição penal apresentada não atendeu às hipóteses restritas que vinculam a jurisdição cível (art. 386, I ou IV, CPP), foi integralmente anulada e substituída por sentença que declarou a prescrição; assim, as instâncias ordinárias puderam examinar integralmente os fatos, tendo consignado ato ilícito administrativo ambiental, e eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a majoração de honorários em 10% observou parâmetros legais e mostrou-se razoável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial