AREsp 2633694 - DECISAO

AREsp 2633694 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339 do STF), as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, a matéria envolveu interpretação de norma municipal (incidindo impedimento de revisão por analogia à Súmula 280 do STF), o Tema 1.159 do STJ afastou a exigência de advertência prévia para multas ambientais, e o Tema 181 do STF impede o exame de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, sendo assim aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 280 Do STF (direito Local), Tema 1.159 Do STJ (multas E Advertência Prévia), Tema 339 Do STF (repercussão Geral E Fundamentação), Tema 181 Do STF (admissibilidade De Recursos De Outros Tribunais)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 280 Do STF (direito Local) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória frente à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de interpretação de norma municipal na via do recurso especial (Súmula 280 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339 do STF), as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, a matéria envolveu interpretação de norma municipal (incidindo impedimento de revisão por analogia à Súmula 280 do STF), o Tema 1.159 do STJ afastou a exigência de advertência prévia para multas ambientais, e o Tema 181 do STF impede o exame de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, sendo assim aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se